Ser Transparente é cumprir a Lei
De acordo com a Lei Estadual 13.552/ 2009, as empresas são obrigadas a enviar anualmente uma declaração de quitação aos seus clientes. Como muitas delas não fazem isso, o consumidor pode exigir tal documento. A empresa que se negar a enviar pode pagar uma multa de até R$ 160 mil.
A Fundação Procon-SP orienta que o consumidor só tem direito a este documento caso ele esteja em dia com todas as parcelas ou mensalidades do ano anterior.
Para receber a carta de quitação de debitos
